Consentimento Informado e de Dados de Saúde

Revidra

Plataforma de Segunda Opinião Médica Especializada

Consentimento Informado

Segunda Opinião Médica Especializada

Perfil: Paciente / Usuário

Abril 2025 | Versão 1.0

Este documento deve ser lido integralmente antes do aceite.

[NOME JURÍDICO DA EMPRESA] — CNPJ: [CNPJ]

Sede: [ENDEREÇO COMPLETO]

Este é o documento mais importante do ponto de vista médico-legal. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. OBJETIVO E NATUREZA DO SERVIÇO

A Revidra oferece um serviço de análise médica especializada independente ("Expert Medical Review"), baseado nas informações clínicas fornecidas pelo próprio paciente.

O objetivo é oferecer uma visão técnica adicional, de alto nível especializado, que possa auxiliar na compreensão do caso clínico e apoiar a tomada de decisão em conjunto com o médico assistente do Usuário.

Este serviço enquadra-se como interconsulta médica assíncrona de caráter consultivo, não configurando teleconsulta nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022 nem atendimento médico direto.

2. O QUE VOCÊ VAI RECEBER

Ao utilizar a Revidra, você receberá:

Um parecer médico estruturado, elaborado por especialista independente, em formato PDF;

Análise técnica do caso com base nos documentos e informações enviados;

Discussão de hipóteses diagnósticas e possibilidades terapêuticas relevantes;

Identificação de pontos de atenção e alertas clínicos (red flags);

Recomendações gerais de próximos passos e encaminhamentos sugeridos.

3. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA — NATUREZA CONSULTIVA

Ao prosseguir, você declara expressamente estar ciente de que:

O parecer possui caráter informativo, técnico e opinativo, NÃO constituindo diagnóstico definitivo;

O serviço NÃO substitui consulta médica presencial, avaliação clínica direta ou exame físico;

O parecer é elaborado com base EXCLUSIVAMENTE nos dados e documentos enviados por você;

A qualidade e a completude das informações fornecidas impactam diretamente a qualidade da análise;

Diferentes profissionais podem ter interpretações clínicas distintas para o mesmo caso;

A medicina envolve incertezas inerentes que não podem ser eliminadas por análise remota;

NÃO será emitida prescrição médica com validade legal.

4. RELAÇÃO COM SEU MÉDICO ASSISTENTE

A Revidra não substitui o seu médico assistente. Você declara compreender que:

Toda decisão sobre tratamento, cirurgia ou alteração de medicação deve ser tomada em conjunto com o seu médico assistente;

O parecer da Revidra destina-se a ser apresentado e discutido com o seu médico assistente;

A responsabilidade pela condução clínica do tratamento permanece integralmente com o seu médico assistente;

Você não deve iniciar, suspender ou modificar qualquer medicação ou tratamento com base exclusiva no parecer da Revidra.

5. LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO

Você reconhece as seguintes limitações inerentes ao serviço:

Ausência de exame físico direto — o médico parecerista não terá contato presencial com você;

Impossibilidade de solicitação de exames complementares com validade prescritiva;

Análise limitada à qualidade, formato e completude dos dados enviados;

Impossibilidade de acompanhamento clínico em tempo real ou monitoramento contínuo;

Possibilidade de que informações relevantes não disponibilizadas comprometam a análise.

6. DISCUSSÃO SOBRE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS

O parecer pode conter:

Discussão de classes terapêuticas e abordagens comumente utilizadas em casos semelhantes;

Descrição de opções terapêuticas disponíveis na literatura médica;

Referência a protocolos e diretrizes médicas aplicáveis.

O parecer NÃO constitui prescrição médica. Nenhum medicamento deve ser iniciado, suspenso ou modificado sem orientação expressa do seu médico assistente.

7. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

A Revidra NÃO deve ser utilizada em situações de urgência ou emergência médica.

Se você está vivenciando uma emergência médica ou risco imediato à vida, interrompa imediatamente o uso desta Plataforma e:

Ligue para o SAMU: 192;

Dirija-se ao pronto-socorro ou UPA mais próximos;

Acione o serviço de emergência do seu plano de saúde.

8. USO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS

Ao prosseguir, você autoriza que as informações clínicas, exames, laudos, imagens, vídeos e áudios enviados sejam:

Analisados pelo médico parecerista responsável pelo seu caso;

Compartilhados com a equipe técnica da Revidra estritamente necessária à operação do serviço;

Armazenados com segurança conforme a Política de Privacidade da Revidra.

Seus dados NÃO serão comercializados ou compartilhados com terceiros para fins alheios ao serviço contratado.

9. CAPACIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA

O Usuário declara:

Ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil, ou estar devidamente assistido ou representado por responsável legal;

Estar tomando esta decisão de forma livre, esclarecida e sem qualquer coerção;

Ter tido a oportunidade de esclarecer todas as suas dúvidas antes de prosseguir;

Compreender que pode revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação, sem prejuízo das análises já realizadas.

10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

Você compreende que:

O parecer não garante desfechos clínicos favoráveis ou específicos;

A Revidra não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas de forma unilateral pelo Usuário;

O agravamento de condições médicas decorrente do descumprimento das orientações deste documento é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

11. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Ao prosseguir, você DECLARA que: leu integralmente este documento; compreendeu todas as informações apresentadas; está de acordo com os limites e a natureza do serviço; consente voluntariamente com a utilização da Revidra nos termos descritos.

Data do consentimento: ____/____/______

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Assinatura ou Aceite Digital do Paciente / Responsável Legal

Nome completo: _____________________________________________

CPF: ________________________

(Aceite eletrônico com registro de IP e timestamp na Plataforma)

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Revidra

Plataforma de Segunda Opinião Médica Especializada

Consentimento para Tratamento de Dados de Saúde

LGPD — Lei nº 13.709/2018 | GDPR — Regulamento UE 2016/679

Perfil: Paciente / Usuário

Abril 2025 | Versão 1.0

Este documento deve ser lido integralmente antes do aceite.

[NOME JURÍDICO DA EMPRESA] — CNPJ: [CNPJ]

Sede: [ENDEREÇO COMPLETO]

Seus dados de saúde são considerados dados sensíveis pela LGPD (art. 11) e pelo GDPR (art. 9º) e recebem proteção reforçada. Este consentimento é obrigatório e destacado, conforme exigência legal.

1. CONTROLADOR DOS DADOS

[NOME DA EMPRESA], CNPJ nº [CNPJ], é o Controlador dos seus dados pessoais, responsável pelas decisões sobre o tratamento realizado na Plataforma Revidra.

Encarregado de Dados (DPO): [NOME DO DPO] — contato: [EMAIL DPO]

2. CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS

2.1 Dados Pessoais Identificadores

Nome completo, data de nascimento, gênero, nacionalidade;

Endereço de e-mail, telefone, localização geográfica aproximada;

Dados de acesso: IP, dispositivo, navegador, timestamp de login e aceite.

2.2 Dados Pessoais Sensíveis — Dados de Saúde (Art. 11 LGPD / Art. 9 GDPR)

Histórico clínico, diagnósticos, condições médicas e comorbidades;

Exames laboratoriais, de imagem e resultados de procedimentos;

Laudos médicos, relatórios e documentos clínicos;

Imagens, vídeos e áudios relacionados à condição de saúde;

Medicamentos em uso, alergias e histórico de internações;

Histórico familiar relevante para o caso analisado.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Seus dados sensíveis de saúde serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Elaboração do parecer médico especializado solicitado;

Comunicação sobre o andamento e entrega do serviço;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis;

Melhoria da qualidade dos serviços, mediante anonimização prévia (mediante consentimento adicional específico).

A Revidra não realizará tratamento de dados para finalidades incompatíveis com as listadas acima, sem novo consentimento expresso do Titular.

4. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados sensíveis de saúde é realizado com fundamento no:

Art. 11, inciso I da LGPD — consentimento do titular, de forma específica e destacada;

Art. 11, inciso II, alínea "f" da LGPD — tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área;

Art. 9º, nº 2, alínea "a" do GDPR — consentimento explícito do titular;

Art. 9º, nº 2, alínea "h" do GDPR — fins de medicina preventiva ou medicina do trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados de saúde.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados de saúde poderão ser compartilhados exclusivamente com:

Médicos pareceristas vinculados à Revidra, mediante assinatura de NDA e compromisso de confidencialidade;

Equipe técnica operacional da Revidra, com acesso restrito ao estritamente necessário;

Prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica (servidores, armazenamento em nuvem), sob obrigação contratual de confidencialidade e proteção de dados;

Autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Seus dados NÃO serão vendidos, cedidos comercialmente ou compartilhados com terceiros para fins de publicidade ou pesquisa de mercado.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Considerando a natureza global da Plataforma, seus dados poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil.

Nesses casos, a Revidra adotará mecanismos de proteção adequados, incluindo:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou equivalente;

Certificações de conformidade do destinatário (ISO 27001, SOC 2 ou equivalente);

Avaliação de adequação do país receptor, nos termos do art. 33 da LGPD.

7. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E RETENÇÃO

7.1 Medidas de Segurança adotadas:

Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256 ou equivalente);

Controle de acesso baseado em funções (RBAC — Role-Based Access Control);

Monitoramento e auditoria de acessos aos dados de saúde;

Política de acesso mínimo necessário (princípio do menor privilégio);

Plano de resposta a incidentes de segurança.

7.2 Prazos de Retenção:

Dados de saúde: 5 (cinco) anos após a prestação do serviço, ou conforme exigido por legislação específica (e.g., 20 anos para registros médicos — CFM);

Dados de acesso e logs: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

Após o prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados com segurança.

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

Nos termos da LGPD (arts. 17 a 22) e do GDPR (arts. 15 a 20), você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;

Revogação do consentimento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente;

Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o DPO pelo e-mail: [EMAIL DPO].

9. NOTIFICAÇÃO EM CASO DE INCIDENTE

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Revidra notificará:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente;

O Titular afetado, em prazo razoável, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

10. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao canal oficial de atendimento.

A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento (art. 8º, § 5º, LGPD).

A revogação poderá impedir a continuidade do serviço, caso o tratamento seja necessário para sua prestação.

11. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Ao prosseguir, você DECLARA expressamente que: leu e compreendeu este documento; está ciente do tratamento de dados sensíveis de saúde realizado pela Revidra; CONSENTE EXPRESSAMENTE com o tratamento descrito, de forma específica, destacada, livre e inequívoca, conforme exigido pelo art. 11, I da LGPD e art. 9º, 2, "a" do GDPR.

Data do consentimento: ____/____/______

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Assinatura ou Aceite Digital do Titular dos Dados

Nome completo: _____________________________________________

CPF: ________________________

(Aceite eletrônico com registro de IP, timestamp e hash de documento na Plataforma)