Termos de Uso

Revidra

Plataforma de Segunda Opinião Médica Especializada

Termos de Uso da Plataforma

Regulação da Relação Jurídica com a Revidra

Perfil: Paciente / Usuário

Abril 2025 | Versão 1.0

Este documento deve ser lido integralmente antes do aceite.

[NOME JURÍDICO DA EMPRESA] — CNPJ: [CNPJ]

Sede: [ENDEREÇO COMPLETO]

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E OPERADORA

A REVIDRA é uma plataforma digital de análise médica especializada independente ("Expert Medical Review"), operada por [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "Revidra" ou "Plataforma".

A Revidra oferece serviços de parecer médico especializado assíncrono, com caráter exclusivamente consultivo, informativo e educacional, sem configurar relação de assistência médica direta, teleconsulta ou prestação de serviços de saúde regulamentados como tal.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso, o cadastro ou a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma implica leitura integral, compreensão e aceitação irrevogável de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como da Política de Privacidade e demais documentos que os integrem.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente.

O aceite eletrônico, mediante marcação de caixa de confirmação ("checkbox"), produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita, nos termos da legislação aplicável.

3. NATUREZA E ESCOPO DOS SERVIÇOS

ATENÇÃO: Os serviços da Revidra NÃO constituem consulta médica, teleconsulta, atendimento de urgência ou emergência, nem estabelecem relação médico-paciente contínua.

A Revidra oferece:

Pareceres médicos especializados independentes, baseados exclusivamente nas informações e documentos fornecidos pelo Usuário;

Análise técnica de casos clínicos por médicos especialistas selecionados;

Relatórios estruturados em formato PDF, com finalidade informativa e de apoio à decisão clínica.

Os serviços da Revidra expressamente NÃO incluem:

Consulta médica presencial ou teleconsulta nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022 e da Lei nº 14.510/2022;

Exame físico ou anamnese direta;

Emissão de receitas, prescrições ou atestados médicos com validade legal;

Acompanhamento clínico contínuo ou monitoramento de paciente;

Atendimento de urgência, emergência ou situações de risco imediato de vida.

Os pareceres emitidos possuem caráter opinativo, técnico e informativo, destinando-se a ampliar a compreensão do caso clínico pelo Usuário e por seu médico assistente, não substituindo em nenhuma hipótese a avaliação médica tradicional.

4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, ou menores devidamente representados por seus responsáveis legais.

O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro e no envio do caso clínico. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá afetar a qualidade do parecer e isentará a Revidra de qualquer responsabilidade decorrente.

A Revidra reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em caso de uso inadequado ou fraudulento da Plataforma.

5. LIMITAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICA

O Usuário declara expressamente ciência de que:

A Revidra não realiza acompanhamento clínico nem garante continuidade assistencial;

Não há vínculo médico-paciente contínuo nos moldes da prática médica assistencial tradicional;

A responsabilidade pela conduta terapêutica e pelo tratamento permanece integralmente com o médico assistente do Usuário;

O parecer emitido deve ser discutido com o médico assistente antes de qualquer decisão clínica;

A Revidra não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário de forma unilateral, sem consulta ao seu médico assistente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Revidra e os médicos pareceristas:

Baseiam suas análises exclusivamente nas informações e documentos fornecidos pelo Usuário, sem possibilidade de exame físico, anamnese direta ou acesso a prontuário completo;

Não se responsabilizam por informações incompletas, imprecisas, desatualizadas ou contraditórias fornecidas pelo Usuário;

Não garantem desfechos clínicos específicos, nem resultados diagnósticos definitivos;

Não assumem responsabilidade solidária por decisões clínicas tomadas pelo Usuário ou por seu médico assistente com base no parecer.

Em nenhuma hipótese a Revidra será responsável por:

Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos;

Agravamento de condições médicas decorrente de interpretação isolada do parecer, sem supervisão médica;

Interrupção, suspensão ou indisponibilidade da Plataforma por motivos técnicos ou de força maior;

Atos praticados por terceiros, incluindo médicos pareceristas atuando em sua capacidade profissional autônoma.

A responsabilidade máxima da Revidra, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço específico objeto da reclamação.

7. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

A Revidra NÃO deve ser utilizada em situações de urgência ou emergência médica. Em caso de risco imediato à vida, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou procure a UPA/pronto-socorro mais próximo.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma como substituto de atendimento de urgência ou emergência, reconhecendo que a natureza assíncrona do serviço é incompatível com situações de risco imediato.

8. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre seu estado de saúde;

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e pessoais;

Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;

Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas da Plataforma;

Não utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da Revidra;

Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e dos pareceres emitidos.

9. PAGAMENTO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

9.1 Os serviços prestados pela Revidra são remunerados conforme tabela de preços vigente na Plataforma no momento da contratação.

9.2 O pagamento deverá ser efetuado integralmente antes do início da análise do caso clínico.

9.3 Considerando a natureza personalizada, intelectual e não reaproveitável do serviço prestado:

Não haverá reembolso após o início da elaboração do parecer;

Cancelamentos solicitados até 24 horas após o pagamento, desde que o parecer não tenha sido iniciado, poderão ser reembolsados integralmente;

Reclamações quanto à qualidade do serviço serão analisadas em até 15 dias úteis.

9.4 A Revidra reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço, mediante reembolso integral, em casos que extrapolam o escopo da Plataforma.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os pareceres, relatórios, metodologias, sistemas, softwares, interfaces e demais conteúdos produzidos pela Revidra e pelos médicos pareceristas são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O Usuário recebe licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do parecer adquirido exclusivamente para fins pessoais e informativos.

É expressamente vedado:

Reproduzir, distribuir, publicar ou comercializar o parecer sem autorização expressa;

Utilizar o parecer para fins judiciais ou periciais sem autorização prévia da Revidra;

Remover ou alterar quaisquer marcas, avisos ou identificações da Revidra nos documentos.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde será realizado conforme a Política de Privacidade da Revidra, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679).

O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados mediante solicitação ao canal oficial indicado na Política de Privacidade.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Revidra poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais, por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta.

13. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A Revidra poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

Violação de qualquer disposição destes Termos;

Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;

Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou prejudiciais a terceiros;

Determinação judicial ou regulatória.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Força Maior: A Revidra não será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo pandemias, falhas de infraestrutura de internet, atos governamentais ou desastres naturais.

14.2 Independência das Cláusulas (Severabilidade): A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

14.3 Renúncia: A tolerância da Revidra quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14.4 Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Revidra.

15. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.510/2022 (Telemedicina), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis.

Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para usuários residentes fora do Brasil, a Revidra reserva-se o direito de propor resolução de conflitos por arbitragem internacional, nos termos de regulamento a ser indicado.

16. CONTATO E CANAL OFICIAL

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais da Revidra:

E-mail: [EMAIL OFICIAL]

Encarregado de Dados (DPO): [EMAIL DPO]

Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Versão: 1.0 | Data de vigência: [DATA]

Este documento integra o conjunto de instrumentos jurídicos da Plataforma Revidra e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, o Consentimento Informado e demais documentos aplicáveis ao perfil do Usuário.